Complemento Regional de Pensão

O que é o Complemento Regional de Pensão?

O Complemento Regional de Pensão (CRP) é uma prestação de âmbito regional atribuída aos pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores, destinada a atenuar os custos da insularidade e a reforçar o rendimento dos beneficiários abrangidos.

O regime jurídico do CRP encontra-se estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual, que regula a atribuição do complemento regional de pensão na Região Autónoma dos Açores.

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar do Complemento Regional de Pensão:

• Pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores;
• Titulares de pensões, isoladas ou conjuntas, dos regimes de segurança social e de aposentação da função pública;

• Beneficiários de pensões sociais, de doença profissional, de sobrevivência e de acidente de trabalho;

• Beneficiários da prestação social de inclusão cujo grau de incapacidade, atribuído por atestado médico multiusos, seja igual ou superior a 80%;

• Beneficiários de pensões de outros sistemas de proteção social, incluindo sistemas estrangeiros, nos termos legalmente previstos.

A atribuição do complemento depende do montante global de pensões e rendimentos de trabalho ou atividade, auferido pelo pensionista, nos termos dos escalões e limites legalmente aplicáveis.

Quais são as condições de atribuição?

Para ter direito ao CRP, o beneficiário deve:

• ter residência permanente na Região Autónoma dos Açores;

• ser titular de pensão ou prestação abrangida pelo regime legal aplicável;

• ter montantes globais auferidos enquadráveis nos limites legalmente previstos;

• apresentar requerimento junto dos serviços competentes.

Como é calculado o valor?

O montante do CRP é determinado por escalões de rendimento nos termos do diploma aplicável e atualizado anualmente por resolução do Conselho do Governo, tendo em conta os critérios legalmente definidos.

Os montantes do complemento são fixados e atualizados anualmente por resolução do Conselho do Governo, com efeitos reportados a 1 de janeiro de cada ano, nos termos legais.

O pagamento é efetuado em 14 mensalidades, das quais duas no mês de julho e duas no mês de dezembro.

Como pedir?

O pedido é apresentado mediante requerimento, junto dos serviços regionais da segurança social ou nos canais de atendimento disponibilizados para o efeito.

• nos serviços de atendimento do Instituto da Segurança Social dos Açores;

• através da rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC)

Documentos necessários

Em regra, podem ser solicitados:

• documento de identificação;

• comprovativo das pensões recebidas, exceto as auferidas pela Segurança Social Portuguesa;

• declaração de IRS ou comprovativos de rendimentos;

• IBAN, quando aplicável.

Os serviços competentes podem solicitar documentação adicional necessária à apreciação do pedido.

Obrigações do beneficiário

O beneficiário deve comunicar:

• a alteração de residência;

• a alteração dos rendimentos ou demais elementos relevantes para a atribuição do complemento;

• a modificação da sua condição de pensionista ou de qualquer circunstância com influência no direito à prestação.

A prestação pode ser suspensa ou cessada caso deixem de se verificar as condições de atribuição.

Legislação aplicável

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual; Resoluções anuais do Conselho do Governo que fixam e atualizam os montantes do complemento regional de pensão.