Faturação por cuidados continuados

• Entidades Prestadoras integradas na RNCCI, com contratos-programa em vigor
• Serviços da Segurança Social das diversas áreas com responsabilidades na gestão, validação, autorização e aprovação da faturação no âmbito da RNCCI

Para efeitos de cálculo da comparticipação são considerados os rendimentos do agregado familiar do utente existentes à data da entrega da declaração indicada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho (Condição de Recurso).

Na determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, é deduzida a despesa com a renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente, até ao limite de um IAS, mensalmente, devidamente comprovada.

O valor a considerar como encargo do utente é determinado através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do seu agregado familiar, tendo em conta os escalões de rendimento constantes das tabelas do Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro.

A comparticipação da Segurança Social tem lugar sempre que o valor a pagar pelo utente não assegure a totalidade dos encargos com a prestação dos cuidados de apoio social, fixados na tabela de preços em vigor. Esta comparticipação corresponde ao diferencial entre os encargos com a prestação dos cuidados de apoio social e o valor a pagar pelo utente.

• assegurar o registo correto, atempado e normalizado da faturação associada aos cuidados continuados integrados
• garantir a articulação entre a SPMS, o SI_RNCCI e a Segurança Social Direta, assegurando a interoperabilidade dos sistemas
• permitir o controlo e acompanhamento dos contratos-programa no âmbito da RNCCI
• assegurar a validação técnica e financeira das faturas apresentadas pelas Entidades Prestadoras
• garantir a segregação de funções nos processos de validação, autorização e aprovação de pagamentos
• assegurar a transparência, rastreabilidade e histórico dos registos e documentos de faturação
• permitir a autorização e processamento atempado dos pagamentos devidos pela Segurança Social Apoiar a gestão e o controlo financeiro dos encargos da Segurança Social no âmbito da RNCCI

A Portaria n.º 45/2021 de 24 de fevereiro, redação atualizada, define os preços e a responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas, assim como fixa os respetivos preços dos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social, prestados nas unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Os preços são fixados por dia de internamento e por utente para cada uma das tipologias de unidades, compreendem todos os cuidados e serviços contratualizados.

Os encargos decorrentes da prestação de cuidados continuados integrados de saúde são da responsabilidade do Ministério da Saúde e os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social são suportados pelo utente, mediante a comparticipação da segurança social a que houver lugar.

Quando haja lugar a uma terceira entidade responsável, legal ou contratualmente, por exemplo uma entidade seguradora, o valor correspondente aos cuidados prestados é cobrado diretamente aos respetivos responsáveis, nos termos das tabelas de preços em vigor, mediante autorização prévia que assume esta responsabilidade.

A faturação mensal do utente diz respeito ao número de dias de internamento efetivo ou ao número de visitas (Saúde Mental) realizadas nesse mês. Tem em conta a data de admissão, a data de alta, a data de óbito (quando aplicável), eventuais períodos de agudização e/ou períodos de ausência programada (Saúde Mental) e, quando aplicável, a assunção dos encargos de apoio social por uma terceira entidade responsável.

A faturação da entidade tem por base o valor/dia da tabela de preços da Portaria n.º 45/2021 de 24 de fevereiro, na redação atualizada e os respetivos movimentos de utente no mês, nomeadamente a data de admissão, a data de alta, a data de óbito, períodos de reserva de lugar e períodos de ausência programada (Saúde Mental) e, quando aplicável, a assunção dos encargos de apoio social por uma terceira entidade responsável.

A reserva de lugares aplica-se quando a taxa de ocupação é igual ou superior a 85 %, mediante o pagamento das correspondentes diárias.

A faturação mensal é repartida de acordo com os respetivos encargos do seguinte modo:

• Saúde – Cuidados de saúde
• Utente – Cuidados de Apoio Social, de acordo com a condição de recurso do agregado familiar
• Segurança Social – Diferencial entre o encargo com a prestação dos cuidados de apoio social definido na tabela de preços em vigor e o valor a pagar pelo utente, pago diretamente à entidade
• Terceira entidade responsável (Seguradora) – assume os encargos totais ou parciais de cuidados de saúde e apoio social, quando aplicável

A faturação por cuidados continuados destina-se às Entidades Prestadoras integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) que tenham contratos-programa celebrados com a Segurança Social e a Saúde para prestar os cuidados e serviços definidos nos mesmos, para implementação do funcionamento das unidades e equipas da Rede.

O processo de faturação ocorre de forma automática na plataforma informática Sistema de Informação da RNCCI (SIRNCCI), para a área da saúde, estando em curso o processo de interoperabilidade, através do Portal da Segurança Social para idêntico automatismo, na área da Segurança Social.

• Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de junho, versão atualizada
• Portaria n.º 45/2021 de 24 de fevereiro, versão atualizada
• Despacho n.º 12678/2023 de12 de dezembro, versão atualizada
• Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, versão atualizada