Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Este apoio destina-se a crianças ou jovens.

• a criança ou jovem ter menos de 18 anos; 
• o pai ou a mãe que deve pagar a pensão de alimentos, não o ter feito; 
• a criança ou jovem e a pessoa com a guarda da criança ou jovem (representante legal) morar em Portugal; 
• cada pessoa do agregado familiar, incluindo a criança ou jovem, tiver rendimentos brutos (antes dos descontos) inferiores ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 

O valor a receber corresponde ao valor fixado pelo Tribunal que não pode ultrapassar, por mês e por cada pessoa devedora (pai ou mãe que não cumpre a obrigação de pagar a pensão de alimentos à criança ou jovem menor), um IAS. Além disso, o valor fixado depende: 

• das necessidades da criança ou jovem; 
• dos rendimentos do agregado familiar; 
• do valor da pensão de alimentos fixada. 

Para saber quando começa e termina o direito ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, consulte o guia prático. 

Além do Ministério Público, o fundo pode ser pedido pela pessoa com a guarda da criança ou jovem (representante legal), através da abertura de um processo no Tribunal perto do local onde mora, contra a pessoa devedora (pai ou a mãe que não cumpre a obrigação de pagar a pensão de alimentos à criança ou jovem menor).

Para mais informação, consulte o guia prático Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores.