Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

Instituições Particulares de Solidariedade Social e semelhantes. 

O apoio é formalizado através de um acordo entre o Conselho de Gestão e a entidade que recebe o apoio. 

O valor a receber do apoio depende das seguintes condições: 

• não ser superior a 45% do valor global das necessidades de financiamento de médio e longo prazo da instituição; 
• ter o limite máximo de  350 000,00 € por instituição; 
• ser compatível com as obrigações orçamentais a que a instituição esteja sujeita; 
• não exceder o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de celebração do acordo de apoio financeiro, sujeito a uma taxa de juro de 0%; 
• ser atribuído por parcelas, em função do grau de execução definido no plano de reestruturação; 
• a instituição prestar garantias adequadas do cumprimento das obrigações decorrentes do financiamento reembolsável. 

Quando uma entidade recebe apoio financeiro através do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), o plano de reestruturação deve ser monitorizado pelo Conselho de Gestão. A entidade beneficiária tem a responsabilidade de manter um arquivo organizado de todos os documentos que comprovem o cumprimento das obrigações definidas no plano de reestruturação. Além disso, a cada três meses, a entidade deve enviar ao Conselho de Gestão um sumário executivo que resuma o progresso e as atividades relacionadas ao plano. Se houver qualquer desvio ou alteração na execução do plano de reestruturação, essas mudanças devem ser reportadas e submetidas à consideração do Conselho de Gestão, para que o Conselho possa avaliar e, se necessário, ajustar o apoio ou as diretrizes para o plano. 

• estar regularmente constituída e registada há pelo menos 3 anos; 
• ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social e a administração fiscal; 
• não estar em situação de insolvência, pagamento, cessação de atividade, ou sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património; 
• ter contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei; 
• estar devidamente autorizada para exercer suas atividades; 
• ter pelo menos 55% das atividades desenvolvidas relacionadas com ação social e ser cobertas por um acordo de cooperação; 
• não ter um plano de reestruturação com financiamento em curso; 
• não ter recebido apoio na candidatura imediatamente anterior. 

Para o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário:

IGFSS-FRSS@seg-social.pt.