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Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
É um fundo sem personalidade jurídica, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, I.P.), que atribui um apoio complementar nas situações de invalidez, velhice ou sobrevivência (por morte).
A quem se destina
Profissionais de Banca dos Casinos que, em 31 de maio de 2019, eram beneficiários do Fundo.
Quais as condições para ter direito
- ter trabalhado como Profissional de Banca dos Casinos durante o tempo exigido para cada tipo de situação de invalidez, velhice ou sobrevivência (por morte);
- não estar a realizar qualquer atividade profissional paga.
Como pedir
Requer junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para o seguinte email: IGFSS-DGF-Casinos@seg-social.pt
Receita do fundo
As receitas do fundo resultam de:
- quotização de 15% sobre as gratificações que sejam dadas voluntariamente pelos frequentadores dos casinos.
- 2,8 % da receita especial de jogo afeta ao Turismo de Portugal com o limite anual de 3 500 000,00 €
Quanto se recebe
A Segurança Social não publica o valor desta prestação fora do guia prático, e não o repetimos aqui sem o poder verificar: um valor errado num apoio social estraga contas a quem precisa. O guia oficial tem-no, e está aqui em baixo.
Conteúdo da Segurança Social, actualizado lá em 08/07/2025 · recolhido em 25/07/2026