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Licenças e Atos
É a comunicação pública de decisões sobre a autorização e funcionamento de estabelecimentos de apoio social, feita pelo Instituto da Segurança Social, I.P.
Licenças e Atos – ISS Madeira
De acordo com o decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, compete ao Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM, promover a divulgação de licenças e atos resultantes do processo de licenciamento de Estabelecimento na Região Autónoma da Madeira.
Antes de iniciar qualquer pedido de autorização de funcionamento, as entidades devem certificar-se de que cumprem as condições de instalação de um estabelecimento no que diz respeito à construção, reconstrução, ampliação ou alteração de um edifício adequado ao desenvolvimento dos serviços de apoio social, nos termos do previsto no Artigo 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64/2007, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro.
- Para solicitar autorização de funcionamento de respostas sociais junto do ISSM, IP-RAM utilize o seguinte endereço eletrónico: ISSMadeira-Licenciamento@seg-social.pt.
Quanto se recebe
A Segurança Social não publica o valor desta prestação fora do guia prático, e não o repetimos aqui sem o poder verificar: um valor errado num apoio social estraga contas a quem precisa. O guia oficial tem-no, e está aqui em baixo.
Conteúdo da Segurança Social, actualizado lá em 23/01/2026 · recolhido em 25/07/2026