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Licenças e Atos

É a comunicação pública de decisões sobre a autorização e funcionamento de estabelecimentos de apoio social, feita pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

TemasAção social
Prazo de candidaturaNão tem
Actualizado na fonte23/01/2026

Licenças e Atos – ISS Madeira

De acordo com o decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, compete ao Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM, promover a divulgação de licenças e atos resultantes do processo de licenciamento de Estabelecimento na Região Autónoma da Madeira.

Antes de iniciar qualquer pedido de autorização de funcionamento, as entidades devem certificar-se de que cumprem as condições de instalação de um estabelecimento no que diz respeito à construção, reconstrução, ampliação ou alteração de um edifício adequado ao desenvolvimento dos serviços de apoio social, nos termos do previsto no Artigo 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64/2007, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro.

Quanto se recebe

A Segurança Social não publica o valor desta prestação fora do guia prático, e não o repetimos aqui sem o poder verificar: um valor errado num apoio social estraga contas a quem precisa. O guia oficial tem-no, e está aqui em baixo.

Formulários e documentos

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Há prazos a correr noutros apoios: vê o que fecha nos próximos dias. E para as contas de energia, vê os apoios do Fundo Ambiental.

Conteúdo da Segurança Social, actualizado lá em 23/01/2026 · recolhido em 14/09/2026