Pedido de autorização de funcionamento de Estabelecimentos de Apoio Social

Estabelecimentos de apoio social, que queiram obter autorização de funcionamento para o exercício de atividades de apoio social (respostas sociais). 

• cumprir a conformidade das instalações e equipamentos com a legislação específica para a resposta social em causa
• apresentar projeto de regulamento interno, incluindo: condições e critérios de admissão dos utentescuidados e serviços oferecidosdireitos e deveres dos utentes, bem como os deveres da entidade relativos à prestação de cuidados aos utentes e comunicação com a famíliahorário de funcionamento e períodos de encerramento, quando aplicávelcomo se vão calcular as contribuições familiares, quando aplicável
• ter uma equipa de trabalho adequada para as atividades da resposta social, conforme a legislação específica e os regulamentos aplicáveis a cada resposta social
• regularizar a situação contributiva perante a administração fiscal e a Segurança Social, confirmado pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) com a aprovação de um representante legal
• garantir que tanto a pessoa que pede a autorização como os trabalhadores estão aptos para trabalhar ao serviço da resposta social

Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de março 

• garantir que as medidas de segurança contra incêndios no estabelecimento estão de acordo com a legislação em vigor
• ter o parecer do Conselho Local da Ação Social sobre a necessidade social do equipamento, quando aplicável
• cumprir as condições previstas na legislação específica para a resposta social em causa
• certificar-se de que cumprem as condições de instalação de um estabelecimento, considerando construção, reconstrução, ampliação ou alteração do edifício para os serviços de apoio social.

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, Artigo 6.º e seguintes, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro 

O valor a pagar é:

• 225,00€, pela comunicação prévia
• 111,00€, pela emissão da autorização de funcionamento ou de substituição

A autorização de funcionamento não tem prazo de validade, mas perde a validade quando a atividade é interrompida por 5 anos ou mais ou quando termina definitivamente. 

O pedido pode ser feito nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Apoio a crianças e jovens

• creche
• centro de atividades de tempos livres
• lar de infância e juventude
• apartamento de autonomização
• casa de acolhimento temporário

Apoio a pessoas idosas

• centro de convívio
• centro de dia
• centro de noite
• lar de idosos
• residência

Apoio a pessoas com deficiência

• centro de atividades ocupacionais
• lar residencial
• residência autónoma, centro de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência

Apoio a pessoas com doenças mentais ou psiquiátricas

• fórum sócio-ocupacional
• unidades de vida protegida, autónoma e apoiada

Apoio a outros grupos vulneráveis

• apartamento de reinserção social
• residência para pessoas com VIH/SIDA
• centro de alojamento temporário
• comunidade de inserção

Apoio à família e à comunidade

• centro comunitário
• casa de abrigo
• serviço de apoio domiciliário

A Autorização de funcionamento é disponibilizada no prazo de 5 a 30 dias, dependendo da forma de comunicação prévia.