Proteção Jurídica

Pessoas e organizações com e sem fins lucrativos sem condições para pagar custos associados a processos judiciais e extrajudiciais (dentro e fora de tribunais).

• pessoas de nacionalidade portuguesa e da União Europeia
• pessoas estrangeiras e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia
• pessoas estrangeiras sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia - se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito a pessoas de nacionalidade portuguesa
• pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado Membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços)
• pessoas coletivas com e sem fins lucrativos

O direito ao apoio da proteção jurídica termina quando:

• o requerente deixar de estar em insuficiência económica
• surgirem provas de que a proteção jurídica foi dada por razões inválidas
• os documentos comprovativos para ter a proteção forem declarados falsos pelo Tribunal
• o requerente for condenado como litigante de má fé, ou seja, mentiu, atrasou o processo ou obstruiu a justiça
• o requerente tiver recebido uma quantia para pagar uma ação judicial de pensão de alimentos provisória
• o responsável não pagar uma prestação do apoio judiciário faseado e não pagar uma multa dentro do prazo

O direito ao apoio da proteção jurídica caduca quando:

• falecimento da pessoa ou extinção da entidade que recebeu a proteção jurídica (exceto se os sucessores pedirem ao Tribunal para serem reconhecidos como sucessores e o pedido for aprovado)
• o responsável não tiver ido a qualquer consulta jurídica ou não tiver iniciado uma ação em tribunal após 1 ano desde a decisão de aprovação do apoio

Para mais informações, consulte os guias práticos.

Consulte a secção "O que posso fazer online" para fazer o pedido.

Se pretende outro tipo de atendimento, consulte a página de contactos e canais de atendimento da Segurança Social.

• consulta jurídica (aplicável apenas às pessoas singulares)
• apoio judiciário (aplicável a organizações com e sem fins lucrativos)
• dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo
• nomeação e pagamento da compensação de patrono
• pagamento da compensação de defensor oficioso
• pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo
• nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono
• pagamento faseado da compensação de defensor oficioso
• atribuição de agente de execução.

Após a visualização do vídeo, por favor responda ao questionário de avaliação.